ABAIXO À CORRUPÇÃO! MEDIDA PREVÊ DIMINUIÇÃO E COMBATE À IMPUNIDADE DE CRIMINOSOS E CORRUPTOS!

Com a iminência do julgamento da prisão em segunda instância no STF e a mudança de entendimento da Suprema Corte, o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ) apresentou nesta quarta-feira, 06 de novembro, o Projeto de Lei 5837/2019, que altera o Código Penal e Código de Processo Penal para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.

A prescrição criminal exige que o julgamento de criminosos ocorra em prazo razoável, sob pena de ser decretada a extinção da punibilidade e, consequentemente, a perda do direito do Estado em punir (jus puniend).

Trata-se de um instituto oportuno, pois obriga que os órgãos envolvidos na persecução penal atuem com celeridade e diligência. Não obstante, devido as brechas existentes em nossa legislação, alguns criminosos acabam se beneficiando da prescrição e ficando impunes.

O objetivo do projeto é diminuir ao máximo as possibilidades de ocorrência da prescrição, por meio da abordagem de várias frentes. Só para se ter uma ideia, em apenas uma das esferas, estudos mostram que 68% de ações penais de quem tem foro privilegiado prescrevem ou caem para instância inferior.

Para maiores informações, conheçam a íntegra da proposição https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2228216

Por Filipe Zappala Francioni, Colunista MDI News.

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