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ABUSO DE AUTORIDADE! JANAÍNA PASCHOAL SE POSICIONA CONTRA APROVAÇÃO DA LEI NO CONGRESSO

Atualizado: 16 de Ago de 2019




A Jurista e Deputada Estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) publicou em suas redes sociais nesta quinta-feira, 15 de agosto, um pequeno texto de repúdio sobre a Lei 7596/2017, dando bases jurídicas de pontos específicos que não poderia ser aprovados de forma alguma.


A própria proposta, segundo Janaina, pode aumentar a perseguição e o abuso de autoridade, que é justamente o que a lei visa combater: "A lei penal, antes de tudo, precisa ser muito clara, objetiva, para não dar margem à perseguições e até ao abuso de autoridade" disse ela em um trecho do texto.


Em sua curta publicação a Deputada Estadual cita os Artigos: 9; 10; 11; 25 e 34 que cabem interpretações das mais largas e menos objetivas possíveis, e quando a letra da lei no Direito Penal é muito ampla, a margem de interpretações é maior ainda, podendo proporcionar muita autoridade ao agente de segurança ou retirar essa mesma autoridade.


Ela finaliza dizendo que toda a lei não é passível de veto e existem pontos que merecem maior atenção: "(...) A lei não precisa ser vetada em sua integralidade. Há dispositivos mais precisos, que podem ser sancionados. Mas há pontos que merecem maior atenção".


Conhecendo a oposição política no Brasil e a maneira como defendem os criminosos, podemos já vislumbrar no futuro os policiais sendo processados pelos familiares destes mesmos criminosos por terem apenas cumprido seus deveres. Aguardamos a análise do Planalto e o veto nestes dispositivos tão abrangentes que a Jurista cita.


Abaixo o texto na íntegra:






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