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"PEC DO RECALL"GARANTE MAIS RIGIDEZ PARA INDICAÇÃO DE MINISTROS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!


O Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ) apresentou no dia (05/05) um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que endurece as regras para nomeação e composição do corpo de ministros do Supremo Tribunal Federal. Proposta dará nova redação aos artigos 14, 84, 101 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar o acesso ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fixar mandato, estabelecer inelegibilidade cessado o exercício da função e regular a concessão de liminar por decisão monocrática.


Os pontos mais importantes da proposta, que, se aprovada, dará nova redação aos dispositivos da Constituição Federal, se concentram na escolha dos Ministros (que se dará a partir de lista tríplice dentre desembargadores de carreira dos tribunais estaduais e federais), na sabatina e na aprovação do Ministro que passará a ser feita não somente pelo Senado, mas também na Câmara dos Deputados.

A proposta também traz no seu texto a vedação de indicação oriunda de quinto constitucional, bem como estabelece o prazo de mandato de oito anos para cada Ministro, sem prorrogação, mas com garantia de retorno do desembargador ao cargo no tribunal de origem.


Ocorrerá também a inelegibilidade do desembargador após deixar o cargo de Ministro por cinco anos e a impossibilidade de aposentadoria compulsória como Ministro do STF estabelecida no art. 40, § 1º, II.


A PEC também traz uma grande mudança no artigo 102 da Constituição Federal com a vedação de concessão de liminar por decisão monocrática de ministro, devendo o pedido liminar ser julgado pela turma a que o relator integrar, contra atos de competência exclusiva do Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Deputado Daniel Silveira se mostra robusta e técnica, trazendo no seu inteiro teor mudanças profundas e importantes sendo elogiada pela comunidade jurídica e da sociedade em geral.

Para que a PEC do “Recall”, como é chamada, seja recebida pela secretaria geral da mesa diretora, a proposta precisa alcançar o apoio de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou seja, a assinatura de 171 deputados federais para começar a tramitar no parlamento. Desta forma, Daniel Silveira espera que os cidadãos que cobram mudanças na Suprema Corte Brasileira pressionem seus deputados para o apoio irrestrito e a assinatura da PEC.


Por Filipe Zappala Francioni, Colunista MDI News.


A opinião dos colunistas não necessariamente expressam o posicionamento do MDI NEWS e são responsabilidades unica e exclusivamente dos mesmos.

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