FIM DA FARRA DA LAGOSTA! EMENDA APROVADA IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPRE ITENS DE LUXO!

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira dia 11 de setembro a emenda ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que impede a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definição em regulamento.

De autoria do deputado federal Gilson Marques do partido Novo de Santa Catarina, a emenda estabelece que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente pode ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o do Executivo Federal.

A referida emenda a nova lei de licitações foi originada do fatídico episódio que ficou conhecido nacionalmente como “Farra da Lagosta”, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu comprar lagostas, camarões e outros itens, como vinhos premiados e uísques internacionais através de licitação no valor de mais de R$ 1 milhão de reais para as refeições servidas aos seus integrantes e convidados. Vale lembrar que o banquete com dinheiro público foi alvo de uma Ação Civil Pública e também de questionamento do Ministério Público Federal. O valor final do contrato ficou em R$ 481.720,88. São recorrentes as notícias sobre aquisição de itens de luxo pelas diferentes esferas do poder público.

“Em um país cuja renda média mensal é de R$ 1.373,00 e o salário mínimo R$ 998,00, não me parece razoável que a Administração Pública use dinheiro dos pagadores de impostos para aquisição de itens de valor substancialmente acima dos padrões médios de consumo”, justifica o autor da emenda.

Agora o Projeto de Lei volta ao Senado e, se aprovado, segue para sanção presidencial.

Por Filipe Zappala Francioni, Colunista MDI News.

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