O CLIENTE É QUEM MANDA! PL DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA GARANTE MAIS PODER AO CONSUMIDOR!

De autoria do Deputado Federal pelo PSL do Rio de Janeiro Daniel Silveira, o Projeto de Lei 2469/2019, foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, garantindo ao consumidor uma enorme conquista frente às concessionárias de luz, água e gás.

A Proposição veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, o (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, na qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o Território Nacional.

Agora o Projeto de Lei passa a ser deliberado na Comissão de Trabalho, de administração e serviço público - CTASP da Câmara dos Deputados. A presente proposição tem por escopo impedir a atuação abusiva das empresas concessionárias de serviço público que, não raro, apontam violações nos medidores de luz, água ou gás lavrando o TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), na maioria das vezes, sem observar as exigências legais e sem participação do consumidor, impedindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos constitucionalmente, conforme o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Apesar do TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ser instrumento idôneo para evidenciar a existência de eventuais infrações, esta não pode ser tido como absoluto, conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Súmula TJ 256, ainda que subscrito pelo usuário.

Demais disso, a cobrança conjunta coloca o consumidor em excessivo prejuízo, pois que sem aceitar o termo e seu pagamento corre risco de ter o serviço essencial interrompido, bem como lhe é imposto pagamento nos moldes estabelecidos pela concessionária. Com isso, o consumidor se vê obrigado a arcar com o pagamento da dívida sem, por vezes, ter cometido qualquer fraude, o que ocorre comumente com a troca dos leitores, medidores, chips ou hidrômetro.

Por Filipe Zappala Francioni, Colunista MDI News.

A opinião dos colunistas não necessariamente expressam o posicionamento do MDI NEWS e são responsabilidades unica e exclusivamente dos mesmos.