COMISSÃO DECIDE QUE APLICATIVOS DE TRANSPORTES DEVEM TER CARROS PARA PCD

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o Projeto de Lei 2.226/2022, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e agora todas as empresas que possuem aplicativo de mobilidade urbana (táxis e UBER, por exemplo) têm a obrigação de ter ao menos 5% de veículos cadastrados com adaptação para Pessoas com Deficiência (PCD).

O Senador Rogério Carvalho, do Partido dos Trabalhadores do Sergipe, foi o propositor e o PL também obriga os aplicativos a disponibilizar as informações referentes aos motoristas que possuem o veículo adaptado, bem como áudio descrição e treinamento adequado para o motorista.

Outro ponto modificado pela proposta é uma atualização e um cadastramento mais eficaz de um banco de dados referente a PCD's, o relator, Senador Flávio Arns, da REDE do Paraná afirma: "é de longa data que as empresas reclamam da dificuldade da obrigatoriedade de contratar certo percentual de PCD, a atualização facilitará a busca ativa dessas empresas por esses trabalhadores."

Opinião: É fato que regulamentação que obrigue as empresas a prestarem um tipo de serviço faz com que o custo não seja barateado ou não garante a qualidade do serviço. As empresas devem ter a liberdade de escolha para oferecerem seus serviços da forma como acharem melhor, e se a oferta do serviço faz com que seja criado um nicho de mercado, aí sim as empresas irão correr atrás para disponibilizar o serviço, não através de uma lei que as obriga.

Por Murilo Donadel e Gilvania Medeiros.